AREsp 2827858 - DECISAO

AREsp 2827858 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a agravante não impugnou o fundamento do acórdão regional de que a obrigação de fazer relativa ao local de aplicação do medicamento não tem valor econômico aferível (por ausência de recusa de cobertura), aplicou-se a Súmula 283/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão que afastou a incidência de honorários sobre a obrigação de fazer.

Parties
Agravante: ANA ANGÉLICA COSTA MELO; Agravada: UNIMED - Aracaju
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Morais (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Liquidação De Sentença, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Direito À Saúde Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Honorários Advocatícios Sucumbenciais Liquidação De Sentença Súmula 283/stf Prequestionamento

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Parties

ANA ANGÉLICA COSTA MELO

Agravante

UNIMED - Aracaju

Agravada

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Reparação Por Danos Morais (agravo Em Recurso Especial) / Agravo Em Recurso Especial Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência dos honorários advocatícios sucumbenciais sobre obrigação de fazer com suposta expressão econômica
  2. 2 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido
  3. 3 aplicação da Súmula 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, tendo em vista que a agravante não impugnou o fundamento do acórdão regional de que a obrigação de fazer relativa ao local de aplicação do medicamento não tem valor econômico aferível (por ausência de recusa de cobertura), aplicou-se a Súmula 283/STF e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não se conheceu do recurso especial, mantendo-se a decisão que afastou a incidência de honorários sobre a obrigação de fazer.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC
  • Previno as partes sobre possibilidade de condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC