AREsp 2819713 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais E Materiais / Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 legitimidade passiva do banco corréu
2. 2 inexigibilidade das parcelas do financiamento estudantil
3. 3 suspensão de cobranças e devolução dos valores descontados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem examinou adequadamente a matéria fático-probatória cuja reapreciação é vedada pelo enunciado n.7 do STJ, e parte das alegadas violações legais não foi prequestionada, impedindo o conhecimento do recurso; reconheceu-se a legitimidade passiva do banco corréu, limitada aos efeitos da declaração de inexigibilidade do débito, suspensão de cobranças e devolução dos valores descontados, não sendo reconhecida sua responsabilidade solidária por danos morais em razão do exercício regular do direito ao cobrar quantias decorrentes do contrato.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido.

Orders

• Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinou-se a majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites e a eventual concessão de gratuidade judiciária.