AREsp 2889845 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e não comprovou que a revisão do quantum de danos morais dispensaria reexame das provas; além disso, foi majorado o percentual de honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Autor: UILSON ANTONIO BORIN PACHECO; Réu: GOLDEN CROSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Tratamentos Médicos, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Cobertura De Tratamentos Médicos Danos Morais Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

UILSON ANTONIO BORIN PACHECO

Autor

GOLDEN CROSS

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido De Tutela De Urgência / Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não refutação dos fundamentos do acórdão de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à cobertura de tratamento contra câncer

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem, em especial não demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 7 e 83/STJ e não comprovou que a revisão do quantum de danos morais dispensaria reexame das provas; além disso, foi majorado o percentual de honorários para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor da condenação.