AREsp 2869971 - DECISAO

AREsp 2869971 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Parties
Autor: Autor; Ré: Concessionária Ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte quanto a matéria não repetitiva.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Realocação De Poste, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial
Prestação De Serviços Fornecimento De Energia Elétrica Processo Civil Obrigação De Fazer Realocação De Poste Reexame Fático Probatório Prequestionamento Divergência Jurisprudencial

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Parties

Autor

Autor

Concessionária Ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (conhecido O Agravo)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade pela realocação de poste instalado anteriormente à reforma do imóvel
  2. 2 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento (art. 1.024 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão, a pretensão implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, não houve prequestionamento de todas as matérias invocadas e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, de modo que não se verificam os pressupostos de admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido em parte quanto a matéria não repetitiva.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo quanto à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.