AREsp 2860762 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou as questões relevantes, não houve cerceamento de defesa porquanto o juízo de origem, destinatário das provas, considerou as provas suficientes e a prescindibilidade de diligências adicionais não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, em casos de tratamento de câncer a ausência do tratamento no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura quando indicado pelo médico, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ELOSAÚDE (ELOSAÚDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Rol Da ANS, Tratamento De Câncer, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Obrigação De Fazer Plano De Saúde Negativa De Cobertura +5 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE - ELOSAÚDE (ELOSAÚDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão do Tribunal de origem (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela indeferimento de produção de provas (arts. 156, 369, 370, 373 do CPC)
  3. 3 Obrigação de cobertura de tratamento antineoplásico mesmo quando não previsto expressamente no rol da ANS

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional porque o Tribunal de origem fundamentou as questões relevantes, não houve cerceamento de defesa porquanto o juízo de origem, destinatário das provas, considerou as provas suficientes e a prescindibilidade de diligências adicionais não comporta reexame em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ; além disso, em casos de tratamento de câncer a ausência do tratamento no rol da ANS não afasta a obrigação de cobertura quando indicado pelo médico, de modo que o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Conhecer em parte do recurso especial.