AREsp 2735329 - ACORDAO

AREsp 2735329 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas, de modo que eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF); por fim, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 211/stj E 282 E 356/stf
Direito À Saúde Processo Civil Recursos Especiais Obrigação De Fazer Reexame Fático Probatório Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Segunda Turma Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de reexame fático-probatório para alterar conclusão da Corte de origem
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto às alegadas violações de dispositivos do CPC
  3. 3 Incidência das súmulas 7, 211 e 83 do STJ e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem apreciou os fatos e provas, de modo que eventual alteração exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve prequestionamento das matérias apontadas, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 211/STJ (e, por analogia, das súmulas 282 e 356 do STF); por fim, o Tribunal a quo decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão recorrida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial