AREsp 2937596 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela preclusão da matéria prefacial em razão de decisão saneadora não impugnada, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Indenização Por Danos Materiais, Preclusão, Ilegitimidade Passiva, Recursos Especiais, Dissídio Jurisprudencial, Cláusula Penal, Tema 971, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Indenização Por Danos Materiais Preclusão Ilegitimidade Passiva Recursos Especiais +4 more

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Parties

REALIZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento dos arts. 1.009 e 1.015, §1º do CPC
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 preclusão por decisão saneadora não impugnada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem decidiu pela preclusão da matéria prefacial em razão de decisão saneadora não impugnada, o que demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não restou demonstrada por ausência de cotejo analítico conforme arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ. Por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC