AREsp 2613823 - DECISAO

AREsp 2613823 - DECISAO

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão exigindo integração, e porque a apreciação sobre a multa por litigância de má-fé dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial nos moldes legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), atraindo a Súmula 284/STF. Em virtude da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MIHO IWATA; Agravado: Condomínio recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre Honorários
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 16% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Reformatio in Pejus, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Reformatio in Pejus Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MIHO IWATA

Agravante

Condomínio recorrido

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial, Com Decisão Sobre Honorários

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  3. 3 aplicação do art. 80 do CPC (litigância de má-fé)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque preenchidos os pressupostos de admissibilidade; não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, não havendo omissão exigindo integração, e porque a apreciação sobre a multa por litigância de má-fé dependeria de reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, não houve demonstração adequada da divergência jurisprudencial nos moldes legais (arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ), atraindo a Súmula 284/STF. Em virtude da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 16% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por MIHO IWATA.
  • Não conhecer do recurso especial interposto.