AREsp 2555447 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a alegação de julgamento extra petita e concluiu não existir ofensa, tendo fundamentado a condenação em valores do laudo pericial; a tese do especial não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a revisão do valor dos danos configuraria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Material, Honorários Advocatícios, Julgamento Extra Petita, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Material Honorários Advocatícios Julgamento Extra Petita Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegação de julgamento extra petita
  3. 3 valoração do laudo pericial e vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou a alegação de julgamento extra petita e concluiu não existir ofensa, tendo fundamentado a condenação em valores do laudo pericial; a tese do especial não foi objeto de exame pelo Tribunal de origem, implicando ausência de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, a revisão do valor dos danos configuraria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7 do STJ. Procedeu-se também à majoração dos honorários para 20% nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios para 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§2º e 3º do referido dispositivo.