AREsp 2864260 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos legais nem correlacionou as normas apontadas aos fatos dos autos, caracterizando fundamentação defeituosa e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, afirmou-se que o recurso especial não é meio...

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Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Autor/agravado: LUIZ GONZAGA MARTINS SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Compensação Por Danos Morais, Fundamentação Deficiente, Súmula 284/stf, Planos De Saúde
Processual Civil Obrigação De Fazer Compensação Por Danos Morais Fundamentação Deficiente Súmula 284/stf Planos De Saúde

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

LUIZ GONZAGA MARTINS SAMPAIO

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 cabimento do recurso especial quanto à violação de norma constitucional versus lei federal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com precisão a violação de dispositivos legais nem correlacionou as normas apontadas aos fatos dos autos, caracterizando fundamentação defeituosa e ensejando a aplicação da Súmula 284/STF; ademais, afirmou-se que o recurso especial não é meio adequado para discussão de violação exclusivamente constitucional que não envolva lei federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.