REsp 2148895 - ACORDAO

REsp 2148895 - ACORDAO

O STJ reconheceu a competência do Judiciário para impor obrigações de fazer ao Estado com base no Tema 220/STF, mas concluiu que a determinação da construção da Casa do Albergado não é a única solução possível; por isso afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, orientou a aplicação de procedimento estrutural bifásico e determinou que o juízo de origem promova, em diálogo com o Estado e demais atores, a elaboração e implementação de um plano dialógico que analise alternativas menos onerosas e viáveis, recursos disponíveis e, caso alternativas sejam insuficientes, preveja a construção, tudo no prazo de 12 meses.

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Autor/recorrido: Ministério Público do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Acórdão Colegiado Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso parcialmente provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Processo Estrutural, Plano Dialógico, Execução De Obras Em Estabelecimentos Prisionais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Controle De Políticas Públicas
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Obrigação De Fazer Processo Estrutural Plano Dialógico Execução De Obras Em Estabelecimentos Prisionais Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

Ministério Público do Estado do Paraná

Autor/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (originária: Ação Civil Pública) / Acórdão Colegiado Decisão De Mérito Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 É possível impor ao Estado a obrigação de construir Casa do Albergado na Comarca de Rolândia?
  2. 2 Houve negativa de prestação jurisdicional por não se manifestar sobre alternativas à construção?
  3. 3 Devem ser consideradas alternativas menos onerosas e mais eficazes antes de determinar obra pública?

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu a competência do Judiciário para impor obrigações de fazer ao Estado com base no Tema 220/STF, mas concluiu que a determinação da construção da Casa do Albergado não é a única solução possível; por isso afastou a alegação de negativa de prestação jurisdicional, orientou a aplicação de procedimento estrutural bifásico e determinou que o juízo de origem promova, em diálogo com o Estado e demais atores, a elaboração e implementação de um plano dialógico que analise alternativas menos onerosas e viáveis, recursos disponíveis e, caso alternativas sejam insuficientes, preveja a construção, tudo no prazo de 12 meses.

Court Disposition

Recurso parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
  • Determinar que o Juízo de origem elabore e implemente, em diálogo com o Estado do Paraná e demais atores, um plano dialógico para solução do dano estrutural referente à execução de penas no regime aberto na Comarca de Rolândia