AREsp 2696371 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC; a expedição de ofício ao Detran não foi imposta por entender-se que o órgão de trânsito não integra o polo passivo e que eventual ordem contra ente público exigiria ação própria com a Fazenda Pública; quanto aos arts. 497 e 536 do CPC, a Corte reafirmou a obrigação do réu e considerou cabível a apreciação de eventual descumprimento em fase de cumprimento de sentença; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico, restando, portanto, prejudicada a apreciação do dissídio.

Parties
Agravante: PAULO SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Tutela Específica, Transferência De Veículo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Tutela Específica Transferência De Veículo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

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Parties

PAULO SÉRGIO PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão conforme art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 aplicabilidade dos arts. 497 e 536 do CPC à determinação de expedição de ofício ao órgão de trânsito
  3. 3 necessidade de demonstração da similitude fática para configuração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal a quo examinou adequadamente as questões relevantes, não havendo omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC; a expedição de ofício ao Detran não foi imposta por entender-se que o órgão de trânsito não integra o polo passivo e que eventual ordem contra ente público exigiria ação própria com a Fazenda Pública; quanto aos arts. 497 e 536 do CPC, a Corte reafirmou a obrigação do réu e considerou cabível a apreciação de eventual descumprimento em fase de cumprimento de sentença; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada por ausência de cotejo analítico, restando, portanto, prejudicada a apreciação do dissídio.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.