AREsp 2988370 - DECISAO

AREsp 2988370 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório para comprovar a continuidade e gravidade das infrações e a ocorrência de dano moral, providência vedada em Recurso Especial em virtude da Súmula 7 do STJ; a Corte de origem concluiu que os elementos dos autos não demonstraram transtorno além do mero aborrecimento.

Parties
Agravante: PRISCILA CRISTINA BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perturbação Do Sossego, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Direito De Vizinhança, Súmula 7 Do STJ
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Perturbação Do Sossego Responsabilidade Civil Danos Morais Direito De Vizinhança Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

PRISCILA CRISTINA BEZERRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil (responsabilidade civil)
  2. 2 Dever de atuação do síndico/Condomínio e aplicação de multas previstas na convenção
  3. 3 Configuração de dano moral em decorrência de perturbação do sossego

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório para comprovar a continuidade e gravidade das infrações e a ocorrência de dano moral, providência vedada em Recurso Especial em virtude da Súmula 7 do STJ; a Corte de origem concluiu que os elementos dos autos não demonstraram transtorno além do mero aborrecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se