AREsp 2956463 - DECISAO

AREsp 2956463 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões de mérito, constatando a existência de débitos devidamente notificados extrajudicialmente, a falta de comprovação pela autora de purga tempestiva da mora e a previsão contratual de cláusula resolutiva que autorizou a suspensão das licenças e a rescisão; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial ao caso concreto; por esses fundamentos, conheceu-se do recurso e negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Moral, Inadimplemento Contratual, Purga Da Mora, Teoria Do Adimplemento Substancial, Cláusula Resolutiva, Boa Fé Objetiva, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração
PROCESSUAL CIVIL DIREITO CIVIL Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Moral Inadimplemento Contratual Purga Da Mora Teoria Do Adimplemento Substancial Cláusula Resolutiva +3 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Provimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão em embargos de declaração)
  3. 3 Comprovação de inadimplemento e notificação extrajudicial pela ré

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão de origem examinou de forma fundamentada as questões de mérito, constatando a existência de débitos devidamente notificados extrajudicialmente, a falta de comprovação pela autora de purga tempestiva da mora e a previsão contratual de cláusula resolutiva que autorizou a suspensão das licenças e a rescisão; assim, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo inaplicável a teoria do adimplemento substancial ao caso concreto; por esses fundamentos, conheceu-se do recurso e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento