AREsp 2908003 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, configurando óbice pela Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (art. 489, §1º, IV e VI do CPC), impondo a aplicação da Súmula nº 282/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobrança, Pensão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489, §1º, IV E VI Do CPC
Processual Civil Administrativo Obrigação De Fazer Cobrança Pensão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf +2 more

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Cobrança / Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 284/STF por ausência de indicação dos incisos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (art. 489, §1º, IV e VI do CPC) no acórdão do tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não especificou quais incisos do art. 1.022 do CPC/2015 teriam sido contrariados, configurando óbice pela Súmula n. 284/STF, e porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais invocados (art. 489, §1º, IV e VI do CPC), impondo a aplicação da Súmula nº 282/STF, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso especial