REsp 2231355 - DECISAO

REsp 2231355 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre competência foi resolvida com base em resoluções e legislação local do Tribunal de Justiça do Tocantins, matéria que não se enquadra no conceito de lei federal e cuja apreciação demandaria interpretação de direito local, inviabilizando o exame na via excepcional; além disso, o entendimento de que demandas de saúde devem tramitar perante a Justiça comum, diante da especialização definida pelo Tribunal Estadual, foi aplicado.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS; Autor: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Consulta E Cirurgia Pelo SUS, Competência Da Vara De Execuções Fiscais E Saúde Pública, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Rito Ordinário Vs Procedimento Sumaríssimo
Direito À Saúde Direito Processual Civil Competência Obrigação De Fazer Fornecimento De Consulta E Cirurgia Pelo SUS Competência Da Vara De Execuções Fiscais E Saúde Pública Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Rito Ordinário Vs Procedimento Sumaríssimo

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

autor

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ações de saúde: Vara de Execuções Fiscais e Saúde Pública de Palmas vs Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade do rito ordinário em ações de saúde e inaplicabilidade do procedimento sumaríssimo
  3. 3 Possibilidade de análise, em recurso especial, de resoluções e atos administrativos estaduais que regulam competência

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre competência foi resolvida com base em resoluções e legislação local do Tribunal de Justiça do Tocantins, matéria que não se enquadra no conceito de lei federal e cuja apreciação demandaria interpretação de direito local, inviabilizando o exame na via excepcional; além disso, o entendimento de que demandas de saúde devem tramitar perante a Justiça comum, diante da especialização definida pelo Tribunal Estadual, foi aplicado.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (fundamentado no art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais) (art. 85, § 11, do CPC)