AREsp 2715948 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial: a pretensão de afastar a obrigação de fazer exigiria reexame do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; a solução dependia também de análise de legislação municipal, atraindo a Súmula 280/STF; e o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Autora: Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Dom Manoel da Silveira D"Elboux
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Impossibilidade De Cumprimento (art. 248 Cc), Concessão De Uso De Bem Público, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Obrigação De Fazer Impossibilidade De Cumprimento (art. 248 Cc) Concessão De Uso De Bem Público Súmula 7/stj Súmula 280/stf +1 more

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

Associação de Moradores do Núcleo Habitacional Dom Manoel da Silveira D"Elboux

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Não Provido; Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a obrigação de conservação da quadra poliesportiva tornou-se impossível nos termos do art. 248 do Código Civil
  2. 2 Se a análise da controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7/STJ
  3. 3 Se a controvérsia depende de reexame de lei local, atraindo a Súmula 280/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas negou-se provimento ao recurso especial: a pretensão de afastar a obrigação de fazer exigiria reexame do acervo probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ; a solução dependia também de análise de legislação municipal, atraindo a Súmula 280/STF; e o acórdão recorrido enfrentou de forma clara e fundamentada os pontos essenciais, não havendo negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Prevenir que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC