REsp 2055202 - DECISAO

REsp 2055202 - DECISAO

O recurso especial adesivo não foi conhecido por ser necessária, para a pretensão de majoração das astreintes, a reavaliação de critérios fáticos e probatórios (tempo e extensão do descumprimento), o que implicaria reexame de fatos vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a revisão do valor das astreintes só é cabível em situações excepcionais de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, circunstância não demonstrada nos autos.

Parties
Autor: M Y M DE S; Ré: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Decisão (recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial adesivo interposto por M Y M DE S.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cobertura Assistencial, Astreintes (multa Cominatória), Rol Da ANS, Contrato Coletivo De Plano De Saúde, Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cobertura Assistencial Astreintes (multa Cominatória) Rol Da ANS +2 more

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Parties

M Y M DE S

Autor

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Decisão (recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de cobertura de tratamento não previsto de forma expressa no rol da ANS
  2. 2 natureza exemplificativa do rol da ANS
  3. 3 limitação temporal e valor das astreintes

Ratio Decidendi

O recurso especial adesivo não foi conhecido por ser necessária, para a pretensão de majoração das astreintes, a reavaliação de critérios fáticos e probatórios (tempo e extensão do descumprimento), o que implicaria reexame de fatos vedado na via do recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, a revisão do valor das astreintes só é cabível em situações excepcionais de manifesta irrisoriedade ou exorbitância, circunstância não demonstrada nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial adesivo interposto por M Y M DE S.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial adesivo interposto por M Y M DE S.
  • Publique-se.