AREsp 3013878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por questões processuais e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC e da vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), impedindo o provimento do recurso especial.

Parties: Agravante: EN-DOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; Agravante: CLAUDINO JOÃO FOPPA JUNIOR; Autor/agravado: RESIDENCIAL AHAVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome: Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Ressarcimento De Valores, Indenização Por Supressão De Vagas De Garagem, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas

Processual Civil Direito Civil Direito Condominial Obrigação De Fazer Ressarcimento De Valores Indenização Por Supressão De Vagas De Garagem Enriquecimento Sem Causa Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

EN-DOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Agravante

CLAUDINO JOÃO FOPPA JUNIOR

Agravante

RESIDENCIAL AHAVA

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1 ausência de prequestionamento do art. 492 do CPC
2 alegada violação do art. 944 do CC
3 reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

Não conhecer do recurso especial
Majorar em 5% os honorários advocatícios anteriormente fixados (art. 85, §11, CPC/2015)