AREsp 2972730 - ACORDAO

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Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões sobre a composição do contrato de permuta e sobre a prova produzida; e que a pretensão indenizatória relativas a danos materiais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%) e advertindo sobre as penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição recursal meramente revisionista.

Parties
Agravante: JOSÉ DE MAURO JUNIOR (JOSÉ DE MAURO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Danos Materiais, Contrato De Permuta Verbal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Danos Materiais Contrato De Permuta Verbal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

JOSÉ DE MAURO JUNIOR (JOSÉ DE MAURO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à inclusão do torno CNC Travis TR2 na permuta (arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada omissão quanto ao pedido de indenização por dano material relativo ao material empregado na fabricação do par cônico espiral
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão recorrido enfrentou suficientemente as questões sobre a composição do contrato de permuta e sobre a prova produzida; e que a pretensão indenizatória relativas a danos materiais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Por essas razões conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 5% (limitados a 20%) e advertindo sobre as penalidades do art. 1.026, § 2º, do CPC em caso de interposição recursal meramente revisionista.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial desprovido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial