AREsp 3001920 - DECISAO

AREsp 3001920 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório, comprovando o descumprimento da obrigação de fazer pela concessionária (não comprovou atendimento no prazo), e afastando a indenização por danos morais à pessoa jurídica; eventual pedido de reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor: parte autora; Réu: concessionária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva
Outcome
recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Prestação De Serviço Público, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Provas (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Prestação De Serviço Público Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reexame De Provas (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

parte autora

Autor

concessionária

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer E Indenizatória Por Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido Quanto À Matéria Não Repetitiva

Legal Issues

  1. 1 Houve falha na prestação do serviço por demora na extensão da rede elétrica?
  2. 2 A demora enseja reparação por danos morais à pessoa jurídica?
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem analisou e decidiu a controvérsia com base no conjunto fático-probatório, comprovando o descumprimento da obrigação de fazer pela concessionária (não comprovou atendimento no prazo), e afastando a indenização por danos morais à pessoa jurídica; eventual pedido de reexame de provas é vedado pela Súmula 7 do STJ, e parte das alegações não foi prequestionada, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido; agravo conhecido quanto à matéria não repetitiva

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial