AREsp 3084461 - DECISAO

AREsp 3084461 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos elementos fático-probatórios dos autos, determinando a anulação parcial da sentença de extinção da execução para que os réus comprovem medidas de fiscalização e prevenção; por envolver análise de prova e valoração fática, a matéria não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão que ensejasse manejo do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ Após Agravo
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Extinção Da Execução, Fiscalização E Prevenção De Acidentes Geológicos, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Meio Ambiente Processo Civil Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Extinção Da Execução Fiscalização E Prevenção De Acidentes Geológicos Honorários Advocatícios

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Cumprimento De Sentença; Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ Após Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se os demandados comprovarem a adoção de medidas de fiscalização e prevenção em toda a extensão da comunidade para evitar novas ocupações irregulares e desmatamentos
  2. 2 Se a sentença que extinguiu a execução por entender-se satisfeita a obrigação de fazer deveria ser mantida
  3. 3 Se houve violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nos elementos fático-probatórios dos autos, determinando a anulação parcial da sentença de extinção da execução para que os réus comprovem medidas de fiscalização e prevenção; por envolver análise de prova e valoração fática, a matéria não comporta reexame em recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, e não se verificou omissão que ensejasse manejo do art. 1.022 do CPC/2015; determinou-se ainda, se houver fixação prévia, a majoração dos honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecimento do agravo de instrumento quanto à matéria não repetitiva
  • Não conhecimento do recurso especial