AREsp 2482438 - DECISAO

AREsp 2482438 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, tendo interpretado a cláusula contratual como penal resolutiva aplicável apenas à inexecução completa (inadimplemento do preço), e porque o exame contrário exigiria reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedadas nessa instância (Súmula 5 e Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: DI VULCANO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cláusula Penal, Cláusula Resolutiva, Mora E Inadimplemento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Vinculantes E Do STJ
Direito Civil Processual Civil Direito Contratual Obrigação De Fazer Cláusula Penal Cláusula Resolutiva Mora E Inadimplemento Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DI VULCANO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 interpretação da cláusula penal no contrato de promessa de compra e venda
  3. 3 distinção entre cláusula penal moratória e cláusula penal resolutiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão regional apresentou fundamentação suficiente, tendo interpretado a cláusula contratual como penal resolutiva aplicável apenas à inexecução completa (inadimplemento do preço), e porque o exame contrário exigiria reavaliação de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedadas nessa instância (Súmula 5 e Súmula 7/STJ); ademais, a recorrente não atacou todos os fundamentos do acórdão, atraindo a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial interposto.