AREsp 2600945 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (legitimidade passiva da CDHU, conclusão pericial sobre vício construtivo, caracterização do dano moral e distribuição da sucumbência), sendo as premissas fático-probatórias insuscetíveis de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ, e não comprovada negativa de prestação jurisdicional ou omissão grave que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Parties
Autor: SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO; Autor: ANDERSON FABIANO DE SOUZA OLIVEIRA; Réu: CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Réu E Agravante: MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial No Stj)
Outcome
Conhecido o agravo em parte; conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Vícios Construtivos, Responsabilidade Civil Objetiva, Sucumbência Recíproca, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Incidência Das Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Constitucional Obrigação De Fazer Danos Morais Vícios Construtivos Responsabilidade Civil Objetiva +4 more

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Parties

SEBASTIÃO JOSÉ DE OLIVEIRA FILHO

Autor

ANDERSON FABIANO DE SOUZA OLIVEIRA

Autor

CDHU COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

MASSA FALIDA DO GRUPO SCHAHIN

Réu E Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Em Recurso Especial No Stj)

Legal Issues

  1. 1 omissão, contradição e negativa de prestação jurisdicional (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 configuração de dano moral em razão de vícios construtivos e aplicação dos arts. 186 e 927 do CC
  3. 3 distribuição dos ônus sucumbenciais e aplicação do art. 86 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem analisou de forma fundamentada as questões suscitadas (legitimidade passiva da CDHU, conclusão pericial sobre vício construtivo, caracterização do dano moral e distribuição da sucumbência), sendo as premissas fático-probatórias insuscetíveis de reexame nesta Corte em razão da Súmula 7 do STJ, e não comprovada negativa de prestação jurisdicional ou omissão grave que justificasse anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Conhecido o agravo em parte; conhecido em parte e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais ante terem sido já fixados em seu patamar máximo.