AREsp 2655415 - DECISAO

AREsp 2655415 - DECISAO

Porquanto as questões tratadas no agravo em recurso especial estão afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, impondo a restituição dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo tal ato de sobrestamento irrecorrível.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravante: BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Temas n. 1.375) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Inversão Do Ônus Da Prova, Custos De Internação Psiquiátrica, Dano Moral, Astreinte, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos (tema 1375)
PROCESSUAL CIVIL CONSUMIDOR Obrigação De Fazer Planos De Saúde Inversão Do Ônus Da Prova Custos De Internação Psiquiátrica Dano Moral Astreinte +2 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

BRUNO HENRIQUE DOS SANTOS ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Restituição Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento Em Razão De Afetação a Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 I) obrigação de a operadora de plano de saúde custear ou reembolsar despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada e sua respectiva extensão, nas hipóteses de insuficiência da rede credenciada ou de urgência ou emergência
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto aos pressupostos fáticos que permitem o custeio ou reembolso parcial ou integral, pelo plano de saúde, das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário fora da rede credenciada

Ratio Decidendi

Porquanto as questões tratadas no agravo em recurso especial estão afetadas à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.375), aplicam-se os arts. 1.040 e 1.041 do CPC e o art. 256-L do RISTJ, impondo a restituição dos autos ao tribunal de origem para sobrestamento até o julgamento definitivo da matéria e eventual retratação, sendo tal ato de sobrestamento irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Temas n. 1.375) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de origem
  • Sobrestamento dos autos até o julgamento definitivo do Tema n. 1.375