AREsp 3040379 - DECISAO

AREsp 3040379 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade do agravo interno porque o agravante impugnou todos os fundamentos; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as teses constitucionais não são examináveis em recurso especial, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade pela inércia na transferência do veículo e pelos danos morais, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a aplicação de multa por embargos protelatórios e majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial; afastada multa por embargos protelatórios; majorados honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Transferência De Veículo, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito De Trânsito Obrigação De Fazer Danos Morais Transferência De Veículo Recurso Especial Súmula 7/stj +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO PINHEIRO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravo não impugnado
  2. 2 responsabilidade por não transferir veículo e ocorrência de danos morais
  3. 3 reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de inadmissibilidade do agravo interno porque o agravante impugnou todos os fundamentos; conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque as teses constitucionais não são examináveis em recurso especial, o acórdão de origem fundamentou adequadamente a responsabilidade pela inércia na transferência do veículo e pelos danos morais, e o reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; afastou-se a aplicação de multa por embargos protelatórios e majoraram-se os honorários para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior, conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento ao recurso especial; afastada multa por embargos protelatórios; majorados honorários advocatícios para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 284/285 e conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Afastada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC relativa aos embargos de declaração.