AREsp 2800963 - DECISAO

AREsp 2800963 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica a afronta ao art. 1.022 do CPC, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; outras teses referentes à fixação e distribuição dos honorários não foram prequestionadas, motivo pelo qual incidiu a Súmula 211/STJ; e a verificação da proporcionalidade da sucumbência envolve reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os critérios adotados pelo Tribunal a quo quanto à base de cálculo (proveito econômico aferido pelo valor do procedimento cirúrgico) e ao percentual de 10% sobre esse proveito, e procedeu-se à majoração em 1% dos honorários em desfavor do recorrente, nos termos do...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento; Majoração De Honorários
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Proveito Econômico, Prequestionamento, Súmulas (284 STF, 7 STJ, 211 Stj)
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Obrigação De Fazer Planos De Saúde Dano Moral Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca +3 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Do Stj: Agravo Negado Provimento; Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula 284 do STF
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica a afronta ao art. 1.022 do CPC, havendo deficiência de fundamentação que atrai a Súmula 284/STF; outras teses referentes à fixação e distribuição dos honorários não foram prequestionadas, motivo pelo qual incidiu a Súmula 211/STJ; e a verificação da proporcionalidade da sucumbência envolve reexame fático, vedado pela Súmula 7/STJ. Mantiveram-se os critérios adotados pelo Tribunal a quo quanto à base de cálculo (proveito econômico aferido pelo valor do procedimento cirúrgico) e ao percentual de 10% sobre esse proveito, e procedeu-se à majoração em 1% dos honorários em desfavor do recorrente, nos termos do...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 1% do valor arbitrado em desfavor da parte recorrente, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art.85 do CPC e a concessão de justiça gratuita
  • Publique-se e intimem-se