AREsp 2836522 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a prova pericial delimitou a responsabilidade por fases, afastando a solidariedade entre KALLAS/STAN e FALEIROS quanto aos danos de fases distintas; a pretensão de reexaminar prova pericial é inadmissível na via estreita (Súmula 7/STJ); e a parte agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação dos dispositivos invocados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Autor: CONDOMÍNIO JARDINS DA CIDADE CONDOMÍNIO CLUBE; Agravante: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA; Corré: KALLAS INCIRPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Corré: STAN INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Unânime)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7), Fundamentação E Omissão (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Julgamento Virtual E Sustentação Oral, Súmulas 284/stf E 568/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Solidária Reexame De Fatos E Provas (súmula 7) +3 more

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Parties

CONDOMÍNIO JARDINS DA CIDADE CONDOMÍNIO CLUBE

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA

Agravante

KALLAS INCIRPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Corré

STAN INCORPORADORA S.A

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Conhecido Parcialmente E Negado Provimento (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 alegada responsabilidade solidária entre incorporadora STAN e construtora FALEIROS pela fase 1
  3. 3 regularidade do julgamento virtual e direito à sustentação oral

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; a prova pericial delimitou a responsabilidade por fases, afastando a solidariedade entre KALLAS/STAN e FALEIROS quanto aos danos de fases distintas; a pretensão de reexaminar prova pericial é inadmissível na via estreita (Súmula 7/STJ); e a parte agravante não demonstrou de forma específica e fundamentada a violação dos dispositivos invocados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.