AREsp 2794568 - DECISAO

AREsp 2794568 - DECISAO

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, sendo tal determinação ato sem carga decisória e irrecorrível.

Parties
Agravante: MARIA DE JESUS SALES DE LIMA; Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo
Outcome
Autos restituídos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Planos De Saúde, Danos Morais, Recursos Repetitivos, Afetação De Recursos, Inadmissão De Recurso Especial, Sobrestamento, Retração
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Planos De Saúde Danos Morais Recursos Repetitivos Afetação De Recursos +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DE JESUS SALES DE LIMA

Agravante

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Restituição Ao Tribunal De Origem Para Sobrestamento Até Julgamento De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Configuração de danos morais in re ipsa nas hipóteses de recusa indevida de cobertura médico-assistencial pela operadora de plano de saúde
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (afetação) e efeitos do art. 256-L do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de retratação pelo tribunal de origem nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Determinar a restituição dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do RISTJ, sendo tal determinação ato sem carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Autos restituídos ao Tribunal de origem para ficarem sobrestados até o julgamento definitivo do Tema n. 1.365 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.365) e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC.
  • Publique-se.