REsp 2231609 - ACORDAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento porque, diante da superveniência da Lei 14.454/2022 e do precedente da Segunda Seção sobre a taxatividade do rol da ANS e as condições excepcionais de cobertura extra-rol, e em razão da impossibilidade de reexaminar o contexto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ, impõe-se devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz desses parâmetros.

Parties: Autor: A L E F; Réu/recorrente: U J P C D T M
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Acórdão Provimento
Outcome: Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics: Obrigação De Fazer, Danos Morais, Rol Da ANS, Cobertura Extra Rol, Lei 14.454/2022, Súmula 7/stj

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Case Brief

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Parties

A L E F

Autor

U J P C D T M

Réu/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Provimento

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
2 taxatividade do rol de procedimentos da ANS
3 cobertura de tratamento não incluído no rol da ANS

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração opostos.
Anular o acórdão recorrido.