AREsp 2609851 - ACORDAO

AREsp 2609851 - ACORDAO

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) quanto à culpa exclusiva do consumidor, à suficiência das telas sistêmicas e à inexistência de defeito; a revisão da cláusula de não reembolso depende de reanálise contratual e fático-probatória obstruída pela Súmula n. 5; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e inobservância dos requisitos legais, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF.

Parties
Agravante: ALISSON DA SILVA SOUZA; Recorrida: GARENA; Recorrida: GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Desprovido
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Dano Material E Moral, Ônus Da Prova E Art. 373 CPC, Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7 Do Stj), Cláusula Contratual De Não Reembolso, Enriquecimento Sem Causa (art. 884 Cc), Dissídio Jurisprudencial, Decisão Automatizada E Revisão Humana (art. 20 Da Lei N. 13.709/2018)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Proteção De Dados (lei N. 13.709/2018) Obrigação De Fazer Indenização Por Dano Material E Moral Ônus Da Prova E Art. 373 CPC Reexame De Fatos E Provas (súmula N. 7 Do Stj) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALISSON DA SILVA SOUZA

Agravante

GARENA

Recorrida

GOOGLE BRASIL INTERNET LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Agravo Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 373 do CPC pela imposição de prova diabólica e suficiência de telas sistêmicas unilaterais
  2. 2 Aplicação da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Violação do art. 6º, III, do CDC pela ausência de informação clara sobre a punição

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi desprovido porque a apreciação das alegações demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7 do STJ) quanto à culpa exclusiva do consumidor, à suficiência das telas sistêmicas e à inexistência de defeito; a revisão da cláusula de não reembolso depende de reanálise contratual e fático-probatória obstruída pela Súmula n. 5; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico e inobservância dos requisitos legais, impedindo o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.