AREsp 3002950 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284/STF; manteve-se, todavia, que não cabia a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: ELEKTRO REDES S.A.; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Fornecimento De Energia Elétrica, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão Por Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Civil Direito Regulatório Direito Administrativo Obrigação De Fazer Fornecimento De Energia Elétrica Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

ELEKTRO REDES S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de indicação clara dos dispositivos legais federais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou, de forma clara e precisa, os dispositivos da legislação infraconstitucional supostamente violados, tornando a fundamentação deficiente e inviabilizando o conhecimento do recurso especial por aplicação analógica da Súmula 284/STF; manteve-se, todavia, que não cabia a multa do art. 1.021, §4º, do CPC por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por ELEKTRO REDES S.A.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC em desfavor da agravante