AREsp 3034862 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso não refutou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), a decisão demandava análise de convenção condominial o que torna inviável o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF, e faltou cotejo analítico e indicação adequada do dispositivo federal para a alínea c (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF).

Parties
Agravante: NSC GESTÃO DE NEGÓCIOS E GERENCIAMENTO PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Obrigação De Não Fazer, Ilegitimidade Passiva, Convenção Condominial, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
Direito Civil Processual Civil Condomínio Obrigação De Fazer Obrigação De Não Fazer Ilegitimidade Passiva Convenção Condominial Súmula 283 STF +1 more

Case Brief

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Parties

NSC GESTÃO DE NEGÓCIOS E GERENCIAMENTO PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da locatária para obrigação de desfazimento de obra (arts. 17 e 485, VI, do CPC; art. 1.345 do CC)
  2. 2 Abuso de direito/violação da boa-fé objetiva e interpretação proporcional do art. 1.336 do CC à luz dos arts. 187 e 422 do CC
  3. 3 Existência de divergência jurisprudencial suficiente para conhecimento do recurso pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o recurso não refutou fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283 do STF), a decisão demandava análise de convenção condominial o que torna inviável o conhecimento pela alínea a do art. 105, III, da CF, e faltou cotejo analítico e indicação adequada do dispositivo federal para a alínea c (incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.