AREsp 2781643 - DECISAO

AREsp 2781643 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de 2º grau assentou-se no conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Autora: AUTORA; Réu: CEDAE; Réu: CONDOMÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Objetiva, Teoria Da Asserção, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Honorários Sucumbenciais, Prova Pericial
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Obrigação De Fazer Responsabilidade Objetiva Teoria Da Asserção Admissibilidade De Recurso Especial +5 more

Case Brief

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Parties

AUTORA

Autora

CEDAE

Réu

CONDOMÍNIO

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possível necessidade de revolvimento fático (Súmula 7/STJ) e sua inaplicabilidade segundo os agravantes
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF por analogia)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque as partes agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ; ademais, a decisão de 2º grau assentou-se no conjunto probatório, cuja reavaliação é vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado em 10% o valor dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se