AREsp 2475182 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela ausência de violação dos arts. 1.022 e 355 do CPC e pela inexistência de cerceamento de defesa, pois o feito estava suficientemente instruído; verificou-se que o medicamento Dupilumabe encontra-se incluído no Rol da ANS, tornando obrigatória sua cobertura pelo plano de saúde, extinguindo a discussão sobre a taxatividade do rol no caso concreto; afastou-se a fixação equitativa de honorários por falta dos requisitos legais, mantendo-se a política de cálculo prevista no art. 85 do CPC; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre a quantia já...

Parties
Agravante/recorrente: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Rol Da ANS, Cobertura De Medicamentos, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa, NATJUS, ADI 7.265
Direito Civil Processo Civil Direito Da Saúde Direito Constitucional Obrigação De Fazer Rol Da ANS Cobertura De Medicamentos Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e não admissão originária
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial e diligências
  3. 3 taxatividade do Rol da ANS e aplicação da Lei 14.454/2022

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para possibilitar o exame do recurso especial e, no mérito, concluiu-se pela ausência de violação dos arts. 1.022 e 355 do CPC e pela inexistência de cerceamento de defesa, pois o feito estava suficientemente instruído; verificou-se que o medicamento Dupilumabe encontra-se incluído no Rol da ANS, tornando obrigatória sua cobertura pelo plano de saúde, extinguindo a discussão sobre a taxatividade do rol no caso concreto; afastou-se a fixação equitativa de honorários por falta dos requisitos legais, mantendo-se a política de cálculo prevista no art. 85 do CPC; por fim, negou-se provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários em 10% sobre a quantia já...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e conhecer do recurso especial; negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.