AREsp 2685785 - DECISAO

AREsp 2685785 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente do alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem atuou dentro dos limites da demanda ao analisar a repartição contratual da responsabilidade tributária e a existência de perdas e danos, ressaltando que não houve comprovação de desembolsos pelo autor; ademais, o Município tem legitimidade para intervir como terceiro prejudicado e a decisão de afastar registro retroativo respeita o princípio da continuidade registral e a culpa recíproca das partes.

Parties
Agravante: SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA.; Autor: BANCO BRADESCO S/A; Terceiro Prejudicado: Município de Osasco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Perdas E Danos, Cerceamento De Defesa, Registro Imobiliário, Continuidade Registral, Competência, Produção De Provas, Responsabilidade Tributária Contratual
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Tributário Direito Registral Obrigação De Fazer Perdas E Danos Cerceamento De Defesa Registro Imobiliário +4 more

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Parties

SOCIEDADE DE ENSINO DO TRIANGULO S/S LTDA.

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Autor

Município de Osasco

Terceiro Prejudicado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão Final Sobre O Agravo (nego Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 possibilidade de o acórdão analisar efeitos contratuais relativos à responsabilidade por tributos municipais
  3. 3 retroatividade do registro imobiliário e princípio da continuidade registral

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante não demonstrou prejuízo concreto decorrente do alegado cerceamento de defesa, o Tribunal de origem atuou dentro dos limites da demanda ao analisar a repartição contratual da responsabilidade tributária e a existência de perdas e danos, ressaltando que não houve comprovação de desembolsos pelo autor; ademais, o Município tem legitimidade para intervir como terceiro prejudicado e a decisão de afastar registro retroativo respeita o princípio da continuidade registral e a culpa recíproca das partes.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.