AREsp 2434745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no limite do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em compreensão constitucional (aplicação do Tema 220/STF e entendimento vinculado do STF), matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões e aplicou precedentes constitucionais autorizando a imposição de medidas ao Executivo em defesa de direitos fundamentais dos presos.

Parties
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/conhecimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Política Pública Carcerária, Tema 220 STF, Tema 698 STF, Separação Dos Poderes, Reserva Do Possível, Reforma De Estabelecimento Prisional, Remoção De Presos
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Penal (execução Penal) Obrigação De Fazer Política Pública Carcerária Tema 220 STF Tema 698 STF +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Autor

ESTADO DO PARANÁ

Réu

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Admissibilidade/conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de intervenção judicial para impor obrigações de fazer à Administração em estabelecimentos prisionais
  2. 2 Admissibilidade de Recurso Especial contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional
  3. 3 Aplicação dos Temas 220 e 698 do STF em ação civil pública carcerária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no limite do conhecimento do recurso especial, negou-se provimento porque o acórdão recorrido fundamentou-se essencialmente em compreensão constitucional (aplicação do Tema 220/STF e entendimento vinculado do STF), matéria cuja reforma compete ao Supremo Tribunal Federal; além disso, o Tribunal de origem enfrentou as alegadas omissões e aplicou precedentes constitucionais autorizando a imposição de medidas ao Executivo em defesa de direitos fundamentais dos presos.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento.
  • Publique-se.