REsp 2240110 - DECISAO

REsp 2240110 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, e porque a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos pode ser reconhecida de ofício quando impossível a tutela específica, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Autor: ANTONIO CESAR FAGUNDES; Recorrente: IDESIA RODRIGUES CAVALCANTE; Réu; Agravante (agravo De Instrumento): PHD COMERCIO DE MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Conversão Em Perdas E Danos, Cumprimento De Sentença, Perdas E Danos, Súmula 568/stj, Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Conversão Em Perdas E Danos Cumprimento De Sentença Perdas E Danos Súmula 568/stj Omissão, Contradição Ou Obscuridade (arts. 489 E 1.022 Cpc)

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Parties

ANTONIO CESAR FAGUNDES

Autor

IDESIA RODRIGUES CAVALCANTE

Recorrente

PHD COMERCIO DE MOTOS PECAS E ACESSORIOS LTDA

Réu; Agravante (agravo De Instrumento)

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Violação do art. 489 do CPC
  3. 3 Possibilidade de conversão de ofício da obrigação de fazer em perdas e danos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido abordou e fundamentou as questões de mérito, não havendo omissão ou violação do art. 489 ou do art. 1.022 do CPC, e porque a conversão de obrigação de fazer em perdas e danos pode ser reconhecida de ofício quando impossível a tutela específica, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsideradas as decisões de e-STJ fls. 101-107.
  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.