AREsp 2170087 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões infraconstitucionais suscitadas (arts. 14 e 18 do CDC e art. 17 do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram suscitadas em embargos para provocado o colegiado, aplicando‑se a Súmula n. 282 do STF; realizou‑se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante/apelante: BANCO DO BRASIL S.A.; Apelantes: IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Apelantes: FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Outorga De Escritura Definitiva, Hipoteca, Sucumbência, Prequestionamento, Tutela Antecipada, Astreintes
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Outorga De Escritura Definitiva Hipoteca Sucumbência Prequestionamento +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante/apelante

IRTHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Apelantes

FLOYD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A.

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento para admissibilidade do recurso especial (Súmula 282 STF)
  2. 2 responsabilidade do banco nos termos dos arts. 14 e 18 do CDC
  3. 3 ilegitimidade passiva suscitada com fundamento no art. 17 do CPC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo em recurso especial porque as questões infraconstitucionais suscitadas (arts. 14 e 18 do CDC e art. 17 do CPC) não foram objeto de debate no acórdão recorrido, nem foram suscitadas em embargos para provocado o colegiado, aplicando‑se a Súmula n. 282 do STF; realizou‑se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente.