AREsp 3048952 - DECISAO

AREsp 3048952 - DECISAO

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou, com a precisão necessária, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: E V ALVES RANGEL ART CONSTRUÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Relação Interempresarial, Código De Defesa Do Consumidor, Repasses De Valores De Vendas Por Cartão De Crédito, Ônus Da Prova
Direito Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Relação Interempresarial Código De Defesa Do Consumidor Repasses De Valores De Vendas Por Cartão De Crédito Ônus Da Prova

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Parties

E V ALVES RANGEL ART CONSTRUÇÕES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor em relação interempresarial
  2. 2 comprovação do repasse de valores de vendas realizadas via cartão de crédito
  3. 3 existência de danos morais indenizáveis

Ratio Decidendi

Conheci do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não indicou, com a precisão necessária, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, justificando a aplicação da Súmula 284 do STF e tornando o recurso especial inadmissível; decidiu-se também pela majoração dos honorários recursais para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários recursais fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se. Intimem-se.