AREsp 2606838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, concluiu pela preclusão temporal em razão da inércia da recorrente na primeira instância quanto ao descumprimento da obrigação e pela ausência de indicação do valor em alegação de excesso de execução, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de provas, vedado por Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial Interposto Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cumprimento De Sentença, Astreintes (multa Cominatória), Preclusão, Excesso De Execução, Penhora/arresto
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Cumprimento De Sentença Astreintes (multa Cominatória) Preclusão Excesso De Execução +1 more

Case Brief

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Contra Inadmissão Do Recurso Especial Interposto Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 omissão nos autos (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 desproporcionalidade das astreintes (art. 537, caput e §1º, CPC)
  3. 3 enriquecimento sem causa (art. 884 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais, concluiu pela preclusão temporal em razão da inércia da recorrente na primeira instância quanto ao descumprimento da obrigação e pela ausência de indicação do valor em alegação de excesso de execução, e porque a alteração pretendida demandaria reexame de provas, vedado por Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.