AREsp 2989226 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque sua pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, constatou descumprimento contratual substancial e vícios construtivos, alguns insanáveis, autorizando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC), matéria que não comporta reavaliação em recurso especial.

Parties
Agravante: OTTO RELA CINTRA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Contrato De Compra E Venda Com Empreitada, Exceção De Contrato Não Cumprido, Enriquecimento Sem Causa, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Danos Materiais Contrato De Compra E Venda Com Empreitada Exceção De Contrato Não Cumprido Enriquecimento Sem Causa Recurso Especial +2 more

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Parties

OTTO RELA CINTRA DE JESUS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação dos arts. 476, 614, § 1º, e 884 do Código Civil alegada pelo recorrente
  2. 2 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial à luz da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 Aplicabilidade da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) diante de vícios construtivos apontados em perícia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não deve ser conhecido porque sua pretensão implica reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem, com base no laudo pericial, constatou descumprimento contratual substancial e vícios construtivos, alguns insanáveis, autorizando a aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC), matéria que não comporta reavaliação em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.