REsp 2246691 - DECISAO

REsp 2246691 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o desconto anunciado foi implementado nos termos contratados e que o acréscimo nas mensalidades decorre do financiamento das três primeiras parcelas, conclusão fundada em elementos fáticos cuja revisão implica reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de a recorrente não ter demonstrado de forma específica como os dispositivos invocados do CDC foram ofendidos, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.

Parties
Recorrente: INGRID GOMES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E De Compensação De Danos Morais) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Ensino Superior, Publicidade, Dever De Informação, Cumprimento De Oferta, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Do Consumidor Obrigação De Fazer Danos Morais Ensino Superior Publicidade Dever De Informação Cumprimento De Oferta +3 more

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Parties

INGRID GOMES BARBOSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer E De Compensação De Danos Morais) / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 dever de informação e princípio da transparência (arts. 4º III e 6º III CDC)
  3. 3 vinculação da oferta publicitária e cumprimento da oferta (arts. 30, 31 e 35 I CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que o desconto anunciado foi implementado nos termos contratados e que o acréscimo nas mensalidades decorre do financiamento das três primeiras parcelas, conclusão fundada em elementos fáticos cuja revisão implica reexame de provas vedado pela Súmula nº 7/STJ, além de a recorrente não ter demonstrado de forma específica como os dispositivos invocados do CDC foram ofendidos, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.