REsp 2242295 - DECISAO

REsp 2242295 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados (Súmula 282/STF), por deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque o provimento solicitado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: 50.424.666 STEPHANIE GOMES MINGOTTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Astreintes, Multa Cominatória, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Obrigação De Fazer Astreintes Multa Cominatória Cumprimento De Sentença Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +2 more

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Parties

50.424.666 STEPHANIE GOMES MINGOTTI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução de astreintes após vencimento
  2. 2 prequestionamento (Súmula 282/STF)
  3. 3 aplicabilidade do art. 537, § 1º e § 4º do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento específico sobre os dispositivos invocados (Súmula 282/STF), por deficiência das razões recursais (Súmula 284/STF) e porque o provimento solicitado demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração de honorários em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.