REsp 2206062 - DECISAO

REsp 2206062 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento ao concluir que a recusa da operadora ao fornecimento da somatropina foi legítima, pois o medicamento é de uso domiciliar não incluído no rol da ANS para fornecimento farmacêutico no caso concreto, a CONITEC recomendou o medicamento apenas para hipopituitarismo e precedentes do STJ admitem a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, de modo que não houve ilicitude e não se configuram danos morais.

Parties
Recorrente: Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico; Recorrido: Z R V
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Cobertura De Medicamentos, Rol Da ANS, Danos Morais, Uso Domiciliar De Medicamento, Somatropina
Direito Civil Saúde Suplementar Planos De Saúde Direito Processual Civil Obrigação De Fazer Cobertura De Medicamentos Rol Da ANS Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Z R V

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cobertura do medicamento somatropina por plano de saúde
  2. 2 Interpretação do art. 10, VI, da Lei 9.656/1998 quanto à exclusão de medicamentos de uso domiciliar
  3. 3 Efeito do rol da ANS (RN 465/2021) sobre a obrigatoriedade de cobertura

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento ao concluir que a recusa da operadora ao fornecimento da somatropina foi legítima, pois o medicamento é de uso domiciliar não incluído no rol da ANS para fornecimento farmacêutico no caso concreto, a CONITEC recomendou o medicamento apenas para hipopituitarismo e precedentes do STJ admitem a exclusão da cobertura de medicamentos de uso domiciliar, de modo que não houve ilicitude e não se configuram danos morais.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Afastar a obrigação de custeio/fornecimento do medicamento somatropina pela Unimed Recife