AREsp 2853976 - ACORDAO

AREsp 2853976 - ACORDAO

Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória e inexistência de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (S.A.); Segunda Ré/apelante Secundária: BANCO SEMEAR S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Danos Morais, Contratos, Responsabilidade Civil, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Obrigação De Fazer Danos Morais Contratos Responsabilidade Civil Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GRAN PARK ESMERALDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (S.A.)

Agravante

BANCO SEMEAR S.A.

Segunda Ré/apelante Secundária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão violou os arts. 421 e 422 e 475 e 884 do Código Civil ao impor prazo judicial de 120 dias e desconsiderar autonomia privada, função social, boa-fé objetiva e equilíbrio contratual
  2. 2 Se o atraso decorreu de caso fortuito/força maior nos termos do art. 393 do Código Civil, apto a suspender ou prorrogar o prazo contratual
  3. 3 Se houve violação aos arts. 186, 927 e 944 do Código Civil, afastando a configuração de dano moral e o dever de indenizar

Ratio Decidendi

Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ que impedem o reexame de cláusulas contratuais e da matéria fático-probatória e inexistência de cotejo analítico suficiente para demonstrar dissídio jurisprudencial; por esses motivos, nega-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.