AREsp 2988972 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, demonstrando que o laudo pericial classificou os itens como vícios de construção que presumem comprometimento da segurança e solidez, e a reavaliação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve omissão ou obscuridade que justificasse a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Vícios De Construção, Laudo Pericial, Decadência E Prescrição, Fundamentação Da Decisão, Negócio Jurídico Processual, Súmula N. 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Obrigação De Fazer Vícios De Construção Laudo Pericial Decadência E Prescrição Fundamentação Da Decisão +3 more

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Parties

HESA 20 - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao dever de fundamentação (arts. 1.022 e 489 do CPC)
  2. 2 distinção entre vícios que comprometem a segurança e solidez (art. 618 do CC) e vícios sujeitos ao prazo decadencial do art. 26, II do CDC
  3. 3 pedido de nova prova pericial versus suficiência do laudo judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão, demonstrando que o laudo pericial classificou os itens como vícios de construção que presumem comprometimento da segurança e solidez, e a reavaliação dessa conclusão demandaria revolvimento de provas, obstado pela Súmula n. 7/STJ; assim, não houve omissão ou obscuridade que justificasse a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.