AREsp 3066567 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com análise do conteúdo fático-probatório (matéria vedada ao reexame por Súmula 7/STJ), concluiu que a cirurgia e os materiais necessários estão contemplados no Rol da ANS e que a recusa indevida de cobertura, ante prescrição médica idônea, impõe a obrigação de custeio e autoriza a condenação por danos morais, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Autora: Dionísia Maria Ribeiro Carvalho; Recorrente/agravante: GEAP Autogestão em Saúde; Ré: Hospital Santa Júlia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais, Planos De Saúde, Cobertura De Próteses, Órteses E Materiais Cirúrgicos, Rol Da ANS, Auditoria Técnica, Boa Fé Objetiva, Cláusula Abusiva
Direito Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Indenização Por Danos Morais Planos De Saúde Cobertura De Próteses, Órteses E Materiais Cirúrgicos +4 more

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Parties

Dionísia Maria Ribeiro Carvalho

Autora

GEAP Autogestão em Saúde

Recorrente/agravante

Hospital Santa Júlia Ltda.

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Pedido De Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação alegada dos arts. 1º, § 1º, 10, § 3º, e 12 da Lei 9.656/1998
  2. 2 art. 4º, VII, da Lei 9.961/2000
  3. 3 arts. 186, 421, 422 e 927 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com análise do conteúdo fático-probatório (matéria vedada ao reexame por Súmula 7/STJ), concluiu que a cirurgia e os materiais necessários estão contemplados no Rol da ANS e que a recusa indevida de cobertura, ante prescrição médica idônea, impõe a obrigação de custeio e autoriza a condenação por danos morais, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º; ônus suspensos se beneficiário da justiça gratuita.