REsp 2223311 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem apresentou cotejo analítico entre decisões, implicando a incidência da Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante / Autora: CLARICE ANTONIA DA SILVEIRA FISCHER; Ré: MASSA FALIDA DE M.AMERICA PARTICIPAÇÕES LTDA; Ré: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Responsabilidade Civil De Instituição Financeira, Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv), Legitimidade Passiva, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (stj E Stf)
Processual Civil Direito Civil Obrigação De Fazer Responsabilidade Civil De Instituição Financeira Programa Minha Casa Minha Vida (pmcmv) Legitimidade Passiva Reexame De Fatos E Provas Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

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Parties

CLARICE ANTONIA DA SILVEIRA FISCHER

Agravante / Autora

MASSA FALIDA DE M.AMERICA PARTICIPAÇÕES LTDA

Ré

BANCO DO BRASIL S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 se a instituição financeira atuou além da condição de mero agente financeiro no âmbito do PMCMV e pode ser responsabilizada solidariamente pelo atraso na entrega do empreendimento
  2. 2 admissibilidade de reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial
  3. 3 requisitos para conhecimento de dissídio jurisprudencial (indicação do dispositivo legal e cotejo analítico)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a pretensão de reformar o acórdão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a alegada divergência jurisprudencial não indicou o dispositivo legal supostamente violado nem apresentou cotejo analítico entre decisões, implicando a incidência da Súmula 284 do STF; assim, não se conheceu do recurso especial e o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno