AREsp 3032708 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não individualizaram os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284 do STF, tornando a fundamentação recursal deficiente e impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravantes: MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS e OUTRAS; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Obrigação De Fazer, Sucessão Processual, Assistência Domiciliar (home Care), Cobertura Contratual, Danos Morais, Fundamentação Recursal, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Obrigação De Fazer Sucessão Processual Assistência Domiciliar (home Care) Cobertura Contratual Danos Morais +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DE FATIMA VIEIRA DOS SANTOS e OUTRAS

Agravantes

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão Proferido Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 deficiência da fundamentação do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 possibilidade de sucessão processual quanto ao pedido indenizatório em razão do óbito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as agravantes não individualizaram os dispositivos legais supostamente violados no recurso especial, razão pela qual, por analogia, aplicou-se a Súmula 284 do STF, tornando a fundamentação recursal deficiente e impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso.